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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 18:58
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Expressão de busca: ((5409.NUME. E ADI-MC-Ref.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 5409.ACMS. ADJ MC-Ref.ACMS.))
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ADI 5409 MC-Ref / BA - BAHIA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  25/11/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-097  DIVULG 12-05-2016  PUBLIC 13-05-2016

Parte(s)

REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ementa

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. 1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.05.2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010; e ADI 2.909, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 11.06.2010). 2. Constata-se também conflito de competências legislativas dos entes federativos, pois se notam sensíveis discrepâncias normativas do cotejo entre a Lei Complementar federal 151/15 e a Lei Complementar 42/15 do Estado da Bahia. 3. Em relação ao periculum in mora, há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia, tendo em vista a dificuldade de reingresso do numerário bloqueado na conta destinada aos depósitos judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após o pagamento das despesas correntes aos credores judiciais da Fazenda Pública e aos beneficiários do regime de previdência social dos servidores públicos estaduais. 4. O Tribunal Pleno entendeu possível a excepcional suspensão do andamento de processos relacionados à lei complementar questionada na presente ação, tendo em vista o cabimento dessa medida em relação às seguintes classes processuais: arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 9.882/99); ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/99); e recurso extraordinário com repercussão geral (art. 325, in fine, do RISTF). Precedentes: ADI 4.627, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ADI 5.298, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ADI-MC 5.365, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; e ADI-MC 5.353, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. 5. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida monocraticamente e referendada pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da medida liminar pleiteada na presente ação direta, com eficácia ex tunc, para fins de suspender os processos que versem sobre a aplicação e/ou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 e do Decreto nº 9.197/2004, ambos do Estado da Bahia, bem como os efeitos das decisões judiciais já proferidas, o que abrange a decisão interlocutória concedida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador no Processo 0567752-89.2015.8.05.0001, até o julgamento definitivo da presente demanda, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a concessão da liminar nos termos em que formalizada, implementando liminar no sentido de suspender, a partir deste momento, a eficácia da Lei Complementar nº 42/2015, da Lei nº 9.276/2004 e do Decreto nº 9.197/2004, todos da Bahia. Falou, pelo Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Romano, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

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