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Brasília, 7 de julho de 2020 - 19:15
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Expressão de busca: ((542892.NUME. E AI-AgR-ED-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 542892.ACMS. ADJ AgR-ED-ED.ACMS.))
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AI 542892 AgR-ED-ED / AL - ALAGOAS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  16/11/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010
EMENT VOL-02445-01 PP-00130

Parte(s)

EMBTE.(S)           : MARIA JOSÉ COSTA ALMEIDA
ADV.(A/S)           : ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIA DA SAÚDE DE ALAGOAS GOVERNADOR LAMENHA FILHO - UNCISAL
ADV.(A/S)           : RENATO LIMA CORREIA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Rejeitados os embargos, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. 2ª Turma, 16.11.2010.

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