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Brasília, 26 de junho de 2019 - 00:44
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((545877.NUME. OU 545877.DMS.)((RICARDO LEWANDOWSKI).NORL. OU (RICARDO LEWANDOWSKI).NPRO.))
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RE 545877 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 27/11/2009

Publicação

DJe-230 DIVULG 07/12/2009 PUBLIC 09/12/2009

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES
RECDO.(A/S)         : GLADIS MARIA DOS SANTOS MICHELENA

Decisão

Petição 94664/2007-STF.
Junte-se.
O estudante de direito Flávio de Sousa Camelo, regularmente inscrito na OAB/DF sob nº 5292/  E, requer vista dos autos e extração de cópias “para fins de estudo acadêmico jurídico”.
Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC).
Ademais, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, só se permite aos estagiários a prática das atividades privativas da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias, que deverão ser obtidas, a expensas do requerente, junto à Secretaria deste Tribunal e sem retirada dos autos.
Publique-se.
Brasília, 27 de novembro de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00040 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00003 PAR-00002
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
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RE 545877 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 27/08/2009

Publicação

DJe-230 DIVULG 07/12/2009 PUBLIC 09/12/2009

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES
RECDO.(A/S)         : GLADIS MARIA DOS SANTOS MICHELENA

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu que a autora, ora recorrida, tem direito adquirido à manutenção do auxílio-acidente, em caráter vitalício, sem prejuízo da percepção da aposentadoria.
Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta, ao argumento de que “a partir da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10.11.97, posteriormente convalidada pela Lei nº 9.528/97, passou
a ser vedado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria” (fl. 150).
A pretensão recursal não merece acolhida. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Sobre a matéria em debate, esta Corte já fixou
entendimento de forma a inviabilizar o exame do RE, conforme se vê da ementa do AI 490.365-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a seguir transcrita:
“Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez acidentária dirimida à luz do princípio do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando
muito, o exame de legislação infraconstitucional”.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 440.818-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 525.444/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 471.265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 439.136-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2007.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009528      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001596      ANO-1997
          CONVERTIDA NA LEI-9528/1997
          REEDIÇÃO Nº 14
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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