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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 07:06
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Expressão de busca: ((554.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 554.ACMS.))
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AP 554 / RO - RONDÔNIA
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  05/05/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-108  DIVULG 05-06-2015  PUBLIC 08-06-2015

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)  : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Ementa

ementa: Ação Penal. Senador da República. Artigo 20 da Lei 7.492/86. Absolvição. 1. O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato. 2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 3. Pretensão acusatória julgada improcedente.

Decisão

A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.

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