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Brasília, 2 de abril de 2020 - 00:13
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Decisões Monocráticas
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RE 555075 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 30/10/2008

Publicação

DJe-213 DIVULG 10/11/2008 PUBLIC 11/11/2008

Partes

RECTE.(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
   DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): LUIS CARLOS BATTISTINI JUNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)

Decisão

 
1.  O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença proferida pela Justiça Comum de 1º grau que julgou procedente pedido fomulado em ação de interdito proibitório.
 
2.  Daí o recurso extraordinário interposto pelo sindicato, sustentando-se, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação de interdito proibitório.
 
3.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.648/MG, em 10 de setembro de 2008, rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia (Informativo STF nº 519), decidiu que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito
proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias, sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista.
 
4.  O acórdão recorrido, portanto, divergiu da orientação firmada por esta Corte.
 
5.  Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Determino a inversão dos ônus da sucumbência.
 
Publique-se.
 
Brasília, 30 de outubro de 2008.
 
 
 
Ministra Ellen Gracie
Relatora
1
 

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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