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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:50
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AI 555860 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 21/09/2009

Publicação

DJe-193 DIVULG 13/10/2009 PUBLIC 14/10/2009

Partes

ADV.(A/S)           : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
ADV.(A/S)           : JOSÉ NILO DE CASTRO
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
AGTE.(S)            : CÂMARA MUNICIAL DE GOVERNADOR VALADARES

Decisão

DECISÃO
RECURSO – PRAZO EM DOBRO – PROCESSO OBJETIVO – INADEQUAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1.  A Câmara Municipal de Governador Valadares foi intimada do acórdão recorrido em 16 de abril de 2004, sexta-feira (certidão de folha 30). Excluído tal dia da contagem do prazo relativo ao extraordinário, o sábado e o domingo que se seguiram, o termo
final ocorreu em 3 de maio subsequente, segunda-feira. O recurso extraordinário somente veio a ser protocolado em 7 de maio seguinte (folha 41), fora do prazo fixado em lei, portanto.
 Vale frisar que se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no artigo 188 do Código de Processo Civil, cuja incidência restringe-se,
unicamente, ao domínio dos processos subjetivos. Eis o teor da ementa do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.130-3/SC, relatado pelo ministro Celso de Mello e julgado pelo Tribunal Pleno na sessão de 3 de outubro de 2001:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer
contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26).
NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu
âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente.
Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.
2.  Nego provimento ao agravo.
3.  Publiquem.
Brasília, 21 de setembro de 2009.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00188
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00026
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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