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Brasília, 2 de abril de 2020 - 10:53
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Expressão de busca: ((562809.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 562809.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 562809 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  24/04/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007
DJ 18-05-2007 PP-00071
EMENT VOL-02276-32 PP-06662

Parte(s)

AGTE.(S)            : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP
ADV.(A/S)           : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JANAINA TRIVELATO SAVIOLI
ADV.(A/S)           : MARIA DUCIENE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.

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