link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de junho de 2020 - 07:56
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((563844.NUME. OU 563844.DMS.))
Salvar Imprimir

RE 563844 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 08/05/2008

Publicação

DJe-091 DIVULG 20/05/2008 PUBLIC 21/05/2008

Partes

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIZ MORÉGOLA E SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Vistos, etc.
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 28.03.2007, concluiu a análise do tema discutido no presente processo (REs 388.359, 389.383 e 390.513, Relator o Ministro Marco Aurélio; AIs 398.933-AgR e 408.914-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence; ADI 1.074, Relator o Ministro Eros Grau; e ADIs 1.922 e 1.976, Relator o Ministro Joaquim Barbosa). Na citada sessão, esta excelsa Corte, por maioria de votos, entendeu que a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para recorrer
administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
2. Na oportunidade, consignei que a Administração Pública se estrutura por modo hierarquizado. É dizer: os órgãos e as entidades da Administração Pública superpõem-se por graus que Marcelo Caetano chamava de “hierárquicos”, e a nossa Constituição, no
inciso II do art. 84 e no inciso I do parágrafo único do art. 87, ratifica essa estruturação necessariamente escalonada da Administração Pública. Rememorando antigos estudos, afirmei que o chamado princípio da revisibilidade das decisões administrativas
opera, do ângulo do administrado, como um direito de exaurir as instâncias administrativas assim escalonadas ou superpostas. Prossegui, anotando que esse princípio da revisibilidade empresta ao inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal uma
dimensão mais generosa (generosidade entendida, não como uma categoria ideológica, mas como uma coordenada técnica, segundo conhecido magistério de Seabra Fagundes). Ao fazê-lo, pontuei que o mencionado inciso XXXIV é de ser interpretado generosamente,
na perspectiva dos direitos subjetivos fundamentais, e que essa interpretação mais larga, mais à solta, leva à conclusão de que existe um direito de petição em todas as instâncias administrativas. Direito que se traduz em petição recursal, se
necessário. Pelo que, se fosse retirada do recorrente, nas vias administrativas, a possibilidade de exaurir as instâncias independentemente do pagamento de taxas, o inciso LV do art. 5º da Constituição Republicana ficaria empobrecido em sua
funcionalidade.
3. Com estas considerações, e tendo em conta o caput do art. 557 do CPC e o § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2008.
 
 
 
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 INC-00055 ART-00084
          INC-00002 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.