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Expressão de busca: ((566471.NUME. OU 566471.DMS.))
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 16/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-195 DIVULG 30/08/2017 PUBLIC 31/08/2017

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    Petição/STF nº 15.757/2017
DECISÃO
PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO.
    1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações:
    A Associação Brasileira dos Portadores da Doença Hunter e outras doenças raras – Casa Hunter, mediante petição subscrita por advogada regularmente credenciada, requer o ingresso no processo como terceira interessada.
    Sustenta atuar na defesa dos direitos das pessoas portadoras de doenças raras, genéticas e outras patologias, sendo o tema, objeto do recurso extraordinário, diretamente relacionado com a própria finalidade institucional. Destaca a relevância da
matéria.
    Consoante argumenta, a maioria dos pacientes por si assistidos não recebe tratamento específico, a justificar a pertinência do pedido de ingresso. Caso admitida, pretende apresentar razões escritas, contribuindo para o debate.
    O Supremo, em 15 de novembro de 2007, reconheceu existir repercussão geral da questão atinente ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo – Tema nº 6.
    Em 15 de setembro de 2016, iniciado o julgamento, Vossa Excelência proferiu voto desprovendo o recurso, seguindo-se o pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Retomado o exame no dia 28 de setembro seguinte, Sua Excelência proveu em parte o
extraordinário. O ministro Edson Fachin votou pelo provimento integral, e o ministro Teori Zavascki pediu vista.
    Foram admitidos, como assistentes, a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, de Minas Gerais, de Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de
Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo e de Sergipe, o Distrito Federal, as Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro, o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, a Associação Brasileira de
Assistência à Mucoviscidose e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
    O processo é eletrônico.
    2. Em jogo está a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, tem-se Associação engajada na defesa de pessoas portadoras de doenças graves e diretamente interessadas no
pronunciamento do Supremo. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido.
    3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
    4. Publiquem.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

01/08/2018
Sem legislação citada:(NSB).

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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/09/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-209 DIVULG 29/09/2016 PUBLIC 30/09/2016

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO
PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO
    1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações:
    Pedro Henrique Gomes Grança Soler Lourenço requer a admissão no processo como interessado. Aponta ser autor de ação judicial na qual pleiteia a condenação do Município de São Bernardo do Campo/SP a fornecer medicamento importado de alto custo, ainda
sem registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Aduz que a decisão do Supremo no caso irá interferir na apreciação de processos que versem o mesma tema. Destaca o cumprimento dos requisitos a ensejar o deferimento do pedido de
ingresso. Junta cópias do processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    O Supremo, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida neste extraordinário – a controvérsia sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui
condições financeiras para comprá-lo.
    O exame teve início em 15 de setembro de 2016, ocasião em que Vossa Excelência proferiu voto, e, logo após, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista. O processo foi devolvido e inserido na pauta de julgamentos do próximo dia 28 de setembro.
    2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da configuração da repercussão geral
também é insuficiente, por si só, a viabilizar que terceiro integre a relação jurídica como assistente.
    3. Indefiro o pleito. Devolvam ao requerente a petição e os documentos que a acompanham.
    4. Publiquem.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

16/06/2017
Sem legislação citada:(SSM).

fim do documento



 
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 18/11/2015

Publicação

DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    Petição/STF nº 59.671/2015
DECISÃO
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ESTADO – PARÂMETROS – DEFENSORIA PÚBLICA – ASSISTÊNCIA – ADMISSÃO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em petição eletrônica, requer a admissão no processo como interessada. Aponta a relevância da matéria e diz atuar administrativa e judicialmente visando o fornecimento de medicamentos de alto custo.
Ressalta a necessidade de garantir-se a paridade de armas e a pluralidade do debate, porquanto quase todos os Estados federados fazem parte da relação processual e buscam o provimento do recurso, havendo apenas a Defensoria Pública da União na defesa
dos interesses dos cidadãos carentes. Discorre sobre o mérito do extraordinário, manifestando-se pelo desprovimento.
    O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
    O processo foi incluído na pauta do Plenário em 5 de outubro de 2015, mas não há previsão para julgamento.
    2. No julgamento do recurso extraordinário, serão fixados parâmetros de observância obrigatória considerado o fornecimento de medicamentos de alto custo. O denominado Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do tema e, então, acorreram ao
processo, como interessados, órgãos e diversos estados. Muito embora já se conte com a admissão da Defensoria Pública-Geral da União como interessada, tudo recomenda que haja a manifestação de Defensoria de Estado, surgindo, com envergadura, a do Rio de
Janeiro.
    3. Defiro o pedido de participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Consigno que, na apreciação do extraordinário, haverá, se for o caso, o atendimento do tempo de
sustentação tal como previsto quando se tem o litisconsórcio. Vale dizer que a admissão de vários interessados não implicará o prejuízo para o julgamento. Ao contrário, será proporcionado o melhor esclarecimento das implicações da matéria.
    4. Ao Gabinete, para fazer tabela presente a posição dos interessados – se em apoio ao recorrente ou à tese que favorece a recorrida –, devendo ser juntada ao voto, visando a elucidação dos litisconsortes, na assentada de julgamento.
    5. Publiquem.
Brasília – residência –, 18 de novembro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

11/12/2015
Sem legislação citada:(LPB).

fim do documento



 
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/11/2015

Publicação

DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    Petição/STF nº 58.515/2015
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REQUERIMENTO – PREJUÍZO.
    1. Juntem.
    2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
    A União, em petição eletrônica, requer seja adiado o julgamento do recurso acima identificado. Aponta a necessidade de aguardar dados relevantes solicitados ao Ministério da Saúde, alusivos ao impacto financeiro da questão debatida no
extraordinário.
    O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamento de alto custo.
    A petição, protocolada eletronicamente em 11 de novembro, às 20h29, foi recebida hoje, no Gabinete, às 16h50.
    O processo estava com o julgamento previsto para hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal, mas não chegou a ser apregoado.
    3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
    4. Publiquem.
Brasília, 12 de novembro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

11/12/2015
Sem legislação citada:(LPB).

fim do documento



 
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/11/2015

Publicação

DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    Petição/STF nº 58.533/2015
DESPACHO
PROCESSO – PAUTA – PREGÃO – SUSTENTAÇÃO ORAL.
    1. Juntem.
    2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – COFAB, em petição assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, pleiteia seja o nome do Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto incluído na listas dos advogados que
procederão à sustentação oral no julgamento do processo acima identificado, previsto para hoje.
    O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamento de alto custo.
    O processo está no Gabinete, com indicação para julgamento no dia de hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal.
    3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
    4. Publiquem.
Brasília, 12 de novembro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

11/12/2015
Sem legislação citada:(LPB).

fim do documento



 
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/11/2015

Publicação

DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ORGANICIDADE E DINÂMICA – PREJUÍZO – AFASTAMENTO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    O Estado do Rio Grande do Norte, em peça eletrônica assinada digitalmente por procurador estadual, aponta a perda superveniente de objeto do recurso acima identificado e pleiteia seja declarado o prejuízo do extraordinário. Aduz tratar o recurso do
fornecimento de medicamentos de alto custo que não constam do Programa de Dispensação do Ministério da Saúde e noticia ter sido o remédio discutido no processo – Sildenafil (Viagra) – incorporado à assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde –
SUS, por meio da Portaria nº 2.981/2009. Esclarece encontrar-se a ora recorrida contemplada e atendida pela política pública de saúde do Estado, segundo documentos apresentados, não se mostrando mais necessária e útil a ação. Caso Vossa Excelência
entenda que o tema deva ser apreciado pelo Tribunal, requer a substituição do paradigma por outro processo cujo medicamento ainda não faça parte do aludido programa de dispensação.
    O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamento de alto custo.
    A petição, protocolada eletronicamente em 10 de novembro, às 18h17, foi recebida hoje, no Gabinete, às 18h22.
    Vossa Excelência liberou o processo para exame em 5 de outubro passado, estando o julgamento previsto para a sessão de 12 de novembro, quinta-feira, conforme a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal.
    2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental. O recurso extraordinário, interposto, em 13 de agosto de 2007, em processo iniciado em 14 de dezembro de 2006, teve repercussão reconhecida pelo denominado Plenário
Virtual mediante pronunciamento com o seguinte teor:
    SAÚDE – ASSISTÊNCIA – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
    Foram admitidos, como terceiros interessados, diversas entidades, órgãos, a União e estados.
    A peça apresentada pelo recorrente não autoriza a conclusão sobre a perda de objeto do recurso. Vale notar que o documento a acompanhá-la, de caráter unilateral, apenas revela que certo medicamento, destinado a tratar de hipertensão arterial
pulmonar, vem sendo fornecido, encontrando-se cadastrada, para recebê-lo – e recebendo-o – a recorrida.
    Tudo recomenda, ante o quadro e, mais ainda, a conveniência de o Supremo pacificar a matéria, a sequência do extraordinário.
    3. Indefiro o pedido formalizado.
    4. Publiquem.
Brasília, 12 de novembro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   PRT-002981       ANO-2009
          PORTARIA

Observação

11/12/2015
Legislação feita por:(LPB).

fim do documento



 
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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/08/2015

Publicação

DJe-178 DIVULG 09/09/2015 PUBLIC 10/09/2015

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão

    Petição/STF nº 36.292/2015
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PREFERÊNCIA.
    1. O Defensor Público-Geral Federal busca preferência no julgamento deste extraordinário.
    2. Imprimam preferência à tramitação deste recurso. Deve a Assessoria providenciar as informações visando a que o processo seja inserido na pauta do Plenário.
    3. Publiquem.
Brasília, 21 de agosto de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

14/10/2015
Sem legislação citada:(VRC).

fim do documento



 
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RE 594015 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/04/2013

Publicação

DJe-086 DIVULG 08/05/2013 PUBLIC 09/05/2013

Partes

RECTE.(S)           : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS
ASSIST.(S)          : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF
ADV.(A/S)           : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
ADV.(A/S)           : MURILO MOURA DE MELLO E SILVA
ADV.(A/S)           : MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

Decisão

DECISÃO
PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA – INDEFERIMENTO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. requer a admissão no processo como assistente litisconsorcial da recorrente, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega explorar, mediante contrato de arrendamento com a
Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, áreas no Porto de Santos cuja propriedade pertencem à União. Aduz que, apesar da imunidade recíproca, vem sendo compelida a pagar IPTU ao Município de Santos, tendo interesse jurídico em participar da
lide. Discorre sobre o mérito do recurso, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança do referido tributo. Apresenta procuração bem como documentos constitutivos e comprobatórios do contrato de arrendamento e da cobrança de IPTU pela municipalidade.
Indica o nome do Dr. João Paulo Morello para constar das futuras publicações.
    O Tribunal, em 15 de abril de 2011, assentou a repercussão geral da matéria suscitada: obrigatoriedade de recolhimento de IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A –
PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
    O processo encontra-se no Gabinete.
    2. O processo tem limites subjetivos próprios. A circunstância de a requerente poder ser alcançada por atuação tributária de ente público não atrai a conclusão sobre o interesse em atuar visando a vitória da recorrente.
    Vale frisar, por oportuno, que a tanto não leva o instituto da repercussão geral, verdadeiro filtro de triagem de casos a passarem pelo crivo do Supremo. Nem mesmo se diga do efeito vinculante da futura decisão. Não o terá. A edição de verbete de
envergadura maior – vinculante – depende de reiterados pronunciamentos do Supremo, conforme dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal.
    3. Indefiro o pedido formalizado.
    4. Devolvam a petição e as peças que a acompanham à requerente.
    5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de abril de 2013, às 15h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00050
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

07/06/2013
Legislação feita por:(ANF).

Decisões no mesmo sentido

RE 566471 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/08/2014 UF-RN MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-170 DIVULG 02/09/2014 PUBLIC 03/09/2014
RE 566471 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/08/2014 UF-RN MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-170 DIVULG 02/09/2014 PUBLIC 03/09/2014
RE 594015 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2012 UF-SP MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
RE 602584
      JULG-18/06/2013 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-149 DIVULG 01/08/2013 PUBLIC 02/08/2013
RE 602584
      JULG-10/05/2013 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-098 DIVULG 23/05/2013 PUBLIC 24/05/2013
RE 602584
      JULG-13/03/2013 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-074 DIVULG 19/04/2013 PUBLIC 22/04/2013
RE 657989
      JULG-27/12/2012 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-063 DIVULG 05/04/2013 PUBLIC 08/04/2013

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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/06/2011

Publicação

DJe-147 DIVULG 01/08/2011 PUBLIC 02/08/2011

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão

    Petição/STF nº 33.388/2011
DECISÃO
PROCESSO SUBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – FORNECIMENTO – PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO – MUNICÍPIO - INDEFERIMENTO.
    1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
    O Município de Porto Alegre requer a admissão no processo como interessado. Alega que o Ministro Dias Toffoli, ante o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou fosse devolvido à origem o Recurso Extraordinário nº 598.257, no
qual é parte, em razão do reconhecimento de repercussão geral da questão versada neste recurso. Ressalta não existir responsabilidade solidária entre os entes da Federação quanto ao fornecimento de remédios, por tratar-se de competência comum – nos
termos do artigo 23, inciso II, da Carta Federal. Assim, entende competir a cada um a decisão relativa à forma de organizar e executar a prestação de serviços de saúde, que, consoante afirma, deve ser respeitada pelos demais Poderes.
    O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste extraordinário – a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamento de alto custo.
    O processo encontra-se na residência de Vossa Excelência, para confecção de relatório e voto.
    2. Muito embora o fornecimento de remédios seja feito pelos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.564 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de
terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.
    3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Porto Alegre.
    4. Publiquem.
Brasília, 14 de junho de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00023 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

Decisões no mesmo sentido

RE 566471 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2012 UF-RN MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-193 DIVULG 01/10/2012 PUBLIC 02/10/2012

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RE 566471 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/03/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S)         : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA
INTDO.(A/S)         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)           : JOELSON DIAS
INTDO.(A/S)         : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S)           : SHARA NUNES SAMPAIO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Petição/STF nº 14.198/2010
DESPACHO
PROCESSO – PAUTA – PREGÃO – SUSTENTAÇÃO ORAL.
1.  Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Odilon José de Amorin, parte no Recurso Extraordinário nº 575.220 – que foi devolvido à origem para aguardar o julgamento deste recurso, por determinação da relatora, Ministra Ellen Gracie, ante o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil -,
requer a realização de sustentação oral na sessão plenária de 17 de março de 2010. Pede urgência na apreciação do pleito.
O Tribunal, em 3 de dezembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional versada neste extraordinário, qual seja, a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
Consigno que o recurso não se encontra na pauta de julgamentos do Plenário.
A peça foi recebida no Gabinete, juntamente com o processo, ontem, às 18h04.
2.  Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
3.  Publiquem.
Brasília – residência –, 19 de março de 2010, às 11h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

Decisões no mesmo sentido

RE 579431 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/10/2015 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015
RE 579431 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/10/2015 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015

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