link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:45
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((573325.NUME. OU 573325.DMS.))
Salvar Imprimir

RE 573325 / CE - CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 17/05/2009

Publicação

DJe-100 DIVULG 29/05/2009 PUBLIC 01/06/2009

Partes

RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADERLINE TAVARES FARIAS
RECTE.(S)           : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA REIS

Decisão

DECISÃO: (Petição STF n. 27.899/2009)
1. Em 16 de março de 2009, por meio desta petição, Martins Leão Advogados S/C, representante do ora Recorrente, requereu a revogação do mandato outorgado aos procuradores Ubirajara Arrais de Azevedo, Tania Maria Martins Guimarães Leão Freitas e Luciana
Aparecida Ananias, com base no art. 44 do Código de Processo Civil.
O Peticionante informou que “não mais presta serviços jurídicos para o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará – SINTSEF/CE. (...) Desta forma, vem requerer a juntada do devido comunicado da Rescisão Contratual na
prestação de serviços jurídicos” (fl. 133).
2. O pedido de juntada já foi atendido pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de comunicado da “rescisão contratual na prestação de serviços jurídicos” ao Supremo Tribunal (fl. 135).
3. Defiro o pedido de exclusão dos referidos advogados das futuras intimações relativas a este processo.
4. Deixo de intimar o Recorrente, uma vez que há outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes não estão desincumbidos de
comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil).
5. À Secretaria, para providências.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00044 ART-00045
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00005 PAR-00003 ART-00012 ART-00013
          ART-00015
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00688
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.