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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:50
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((576803.NUME. OU 576803.DMS.))
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RE 576803 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 11/02/2008

Publicação

DJe-035 DIVULG 27/02/2008 PUBLIC 28/02/2008

Partes

RECTE.(S): SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM
   GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E
   RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAPORT
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): CONCAIS S/A
ADV.(A/S): ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

Decisão

 
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser da Justiça Comum estadual a competência para julgar ação de interdito proibitório ajuizada por empresa portuária contra sindicato que buscava --- no exercício do
direito de greve --- invadir armazém portuário de desembarque de passageiros.
2.  O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 114, II, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 45/04.
3.  O Plenário do Supremo, no julgamento do CJ 6.959/DF, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.5.91, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda cujo fundamento seja a relação trabalhista, ainda que sua
solução dependa da apreciação de questões de direito civil.
4.  Em caso análogo ao dos autos, decidiu o Ministro Sepúlveda Pertence, no AI 598.457/SP, DJ de 10.11.06, que é da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de interdito proibitório ajuizado contra sindicato em campanha salarial que turba
ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais. No mesmo sentido decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski no RE 537.241/DF, em 27.6.07.
 Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para assentar a competência da Justiça do Trabalho.
 Publique-se.
 Brasília, 11 de fevereiro de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -
1
 
 
 
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00114 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
 
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