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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:48
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Expressão de busca: ((580264.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 580264.ACMS.))
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RE 580264 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AYRES BRITTO
Julgamento:  16/12/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011
EMENT VOL-02602-01 PP-00078

Parte(s)

REDATOR DO ACÓRDÃO  : MIN. AYRES BRITTO
RELATOR             : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)           : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADV.(A/S)           : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, pelo recorrido, a Dra. Ivete Razzera, Procuradora do Estado e, pela assistente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido em assentada anterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.12.2010.

Tema

115 - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.

Tese

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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