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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:34
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((582383.NUME. OU 582383.DMS.))
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RE 582383 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 03/08/2011

Publicação

DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECTE.(S)           : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A
ADV.(A/S)           : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS

Decisão

    Tratam-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão que entendeu que EC 42/2003, ao revogar a diminuição da alíquota da CPMF de 0,08% para 0,38%, que era prevista no art. 84, § 3º, II, do ADCT, majorou tributo e, portanto, deve se
sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
    No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à EC 42/2003, que apenas prorrogou a CPMF sem majorar suas alíquotas.
    Já no RE interposto pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. e outras, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a impossibilidade de cobrança da CPMF nos meses de janeiro a março de 2004, em razão da falta de alíquota
válida.
    As pretensões recursais não merecem acolhida.
    A União, na petição do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o
art. 327, § 1º, do RISTF.
    Nesse contexto, observo que esse Tribunal já fixou entendimento no sentido de negar seguimento a todo recurso extraordinário que deixar de apresentar preliminar formal e fundamentadamente sobre a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3/5/07, inclusive nos casos em que se tratar de matéria com repercussão geral implícita ou presumida.
    Nessa linha, destaco os seguintes precedentes, entre outros: AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 569.476-AgR-QO e AI 786.044-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 725.604-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 771.829-AgR/RJ e AI 786.336-ED/MG,
Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 816.232-AgR/SP e AI 827.299-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 754.564-AgR/SP e AI 773.222-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 626.328-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 812.378-AgR/SP e AI 778.924-AgR/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso; AI 780.938-AgR-EDv-AgR/ES e AI 794.996-AgR/PI, de minha relatoria.
    Quanto ao recurso interposto por SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A E OUTRO(A/S), inviável o acolhimento da pretensão pretendida, uma vez que parte de premissa que encontra-se em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, qual seja, o
desrespeito da EC 42/2003 pelo princípio da anterioridade nonagesimal.
    Com efeito, esta Corte, no RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que a EC 42/2003, ao prorrogar a CPMF com a manutenção da alíquota de 0,38%, não estabeleceu a majoração de tributo para fins de incidência do
princípio da anterioridade nonagesimal. Confira-se a ementa do julgado:
    “Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição
de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º
do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido”.
    Além disso, ainda que fosse possível, para esta Corte, partir da contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal pela EC 42/2003, conforme fixado no acórdão recorrido, inviável o acolhimento do recurso extraordinário para concluir pela
inexistência de alíquota de CPMF no período pretendido, ou seja, de forma diversa ao decidido pelo Tribunal a quo.
    É que, reconhecida, por esta Corte, vício de inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à eventual determinação da norma aplicável em substituição à
declarada inconstitucional, bem como a interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido
caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas.
    Daí a necessidade de que essas questões sejam, decididas pelas instâncias ordinárias.
    Com esse raciocínio, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 387.316-AgR-ED-ED/PR e RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR/SP e RE 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE
447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR/SP e RE 509.908-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED/RJ e RE 327.677-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED/SC e RE 499.634-ED-ED/SC, de minha relatoria.
    Isso posto, nego seguimento aos recursos (CPC, art. 557, caput).
    Publique-se.
    Brasília, 3 de agosto de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195
          PAR-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1989
          ART-00084 PAR-00003 INC-00002
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000042      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002 ART-00557 "CAPUT"
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CLV).

fim do documento



 
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RE 582383 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 14/04/2009

Publicação

DJe-082 DIVULG 05/05/2009 PUBLIC 06/05/2009

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS
ADV.(A/S)           : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA
RECTE.(S)           : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A

Decisão

Petição 28027/2009-STF.
O advogado WALFRÊDO F. DE SIQUEIRA C. DIAS requer a retirada de cópias de peças destes autos para “estudo comparativo de teses jurídicas” (fl. 806).
Decido.
O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 estabelece que é direito do advogado
“examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo
tomar apontamentos”.
Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC).
Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias, que deverão ser obtidas, às expensas do requerente, junto à Secretaria deste Tribunal e sem retirada dos autos.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00040 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00013
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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