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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:53
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((589345.NUME. OU 589345.DMS.))
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RE 589345 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/06/2008

Publicação

DJe-146 DIVULG 06/08/2008 PUBLIC 07/08/2008

Partes

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE
RECDO.(A/S): ADAIR ROBERTO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NUNO ALVARES SIMÕES DE ABREU E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
 
 
 
 
DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 298.616/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES (RTJ 187/740), firmou orientação no sentido de que, tratando-se de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência
de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois, enquanto não superado o prazo constitucional em questão, a entidade de direito público não poderá ser considerada em estado de inadimplemento
obrigacional.
 
Cabe registrar que essa orientação plenária – que interpretou o alcance da norma inscrita no art. 100, § 1º, da Carta Política, na redação anterior ao advento da EC 30/2000 - já havia sido consagrada em julgamento proferido pela colenda Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal:
 
“CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000).
Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente.
Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(RE 305.186/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)
 
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou na apreciação da controvérsia em análise.
 
Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a determinar a exclusão dos juros de mora relativamente ao período a que alude o art. 100, § 1º, da Constituição,
na redação anterior à promulgação da EC 30/2000.
 
Fixo, em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente (CPC, art. 23).
 
Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se,
no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
 
Publique-se.
 
Brasília, 19 de junho de 2008.
 
 
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
 
 
 
 
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00074 ART-00100
          PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-30/2000
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00033
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000030      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00023 ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00003 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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