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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:13
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Expressão de busca: ((594015.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 594015.ACMS.))
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RE 594015 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  06/04/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-188  DIVULG 24-08-2017  PUBLIC 25-08-2017

Parte(s)

RECTE.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)  : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
ASSIST.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF
ADV.(A/S)  : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
ASSIST.(S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)  : GABRIELA WATSON

Ementa

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo Ministro Roberto Barroso: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, 6.4.2017.

Tema

385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Tese

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do
IPTU pelo Município.
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AR 1743 AgR-ED / BA - BAHIA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 12-06-2014  PUBLIC 13-06-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA E OUTRO
ADV.  : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014.

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