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RE 594709 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 31/05/2009

Publicação

DJe-107 DIVULG 09/06/2009 PUBLIC 10/06/2009

Partes

RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA
ADV.(A/S): ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI
RECTE.(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
ADV.(A/S): LUIS CARLOS PFEIFER
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSOS INTEMPESTIVOS. SEGUIMENTO NEGADO.
Relatório
1. Recursos extraordinários interpostos, o primeiro, pela Câmara Municipal de Marília, e o segundo, pelo Município de Marília, ambos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Inconstitucionalidade. Ação Direta. Arts. 249, incisos III, IV, V e VII, 304 a 308, 309 a 315, 316 a 320, 333 a 350 e das tabelas V e VII da Lei Complementar Municipal n. 158/1977 (Código Tributário do Município). Disciplinam as taxas de limpeza
pública, iluminação pública, conservação de pavimentação, guias e sarjetas e pavimentação e conservação de guias e sarjetas. Lei que ultrapassa os limites da competência tributária dos Municípios, instituída pela Constituição Federal no artigo 145,
inciso II, repetido no artigo 160, inciso II, da Constituição Estadual. Vício de competência. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 126.244.0/2-00, fl. 76).
O acórdão foi publicado em 18.5.2006 (fl. 92).
O Tribunal de Justiça de São Paulo comunicou à Câmara Municipal de Marília, órgão responsável pela expedição do ato, o resultado do julgamento, com a “cópia do acórdão prolatado nos autos de ação direta de inconstitucionalidade” (Ofício n. 7255/2006,
fl. 93).
Em 14.6.2006, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça paulista juntou aos autos cópia do Aviso de Recebimento Do competente ofício.
2. Em 13.05.2006, a Câmara Municipal interpôs, por fax, recurso extraordinário (fls. 135-143), alegando ter sido contrariado o art. 145, inc. II, da Constituição da República. Em 14.6.2006, protocolou os originais do recurso (fls. 113-121).
Sustenta que “(...) as taxas sobre conservação de vias públicas, conservação e pavimentação de guias e sarjetas e de limpeza pública, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, são serviços que possibilitam a tributação por via da taxa, por serem
serviços públicos, específicos e divisíveis, em contraste com o serviço público geral e indivisível, o que somente deve ser cobrado através de imposto” (fl. 117).
Ressalta que “igual sorte têm as demais taxas, já que as taxas de (ii) iluminação pública, (iii) conservação de pavimentação, guias e sarjetas e (iv) pavimentação e colocação de guias e sarjetas, são taxas para remunerar serviços específicos” (fl. 118).
3. Interposto o segundo recurso em 19.6.2006, o Município de Marília afirma que teria sido contrariado o art. 5º, inc. LV, da Constituição brasileira.
Argumenta que “em nenhum momento foi dado à Prefeitura de Marília, órgão de onde emanou o ato julgado inconstitucional, oportunidade de conhecimento e de defesa” (fl. 162).
Afirma que “se o principal interessado no ato – Prefeitura Municipal – e donde o mesmo teve origem (...) sequer integrou a lide a fim de poder se manifestar e se defender, é patente a admissibilidade deste recurso para os fins nele colimados,
declarando-se nulo o v. acórdão e mesmo a ação de inconstitucionalidade desde o momento do ingresso tendo em vista a violação do disposto no art. 5º, LV, da [Constituição da República]” (fl. 164).
Alega que “a própria Lei federal 9.868/99, que regula processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é enfática ao dizer que no processo desta natureza se
requer a ‘intervenção’ do órgão donde emanou o ato” (fl. 166), referindo-se ao art. 6º da Lei n. 9.868/99.
Segundo o Recorrente, “além da insegurança econômica e financeira decorrente dos efeitos da v. decisão combatida, é certa também a insegurança jurídica oriunda de um processo que não [lhe] assegurou a garantia ao contraditório e à ampla defesa” (fl.
167).
Pede que os efeitos da decisão recorrida se apliquem “‘pro futuro’, a serem declarados por 2/3 dos membros d[aquele] Tribunal diante da ingovernabilidade trazida pelo v. acórdão recorrido caso hajam os efeitos ‘ex tunc’” (fl. 174).
4. Na mesma data em que interpôs recurso extraordinário, ou seja, em 19.6.2006, o Município de Marília opôs embargos de declaração (fls. 177-189), rejeitados (fls. 245-252). A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo certifica que essa
decisão transitou em julgado em 22.2.2007 (fl. 261).
5. Em 21.3.2007, o Município de Marília “ratifica todo o conteúdo do Recurso Extraordinário, pugnando pela sua admissibilidade e ao final seja o mesmo provido para o fim requerido” (fl. 265).
Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
6. De se observar que a pluralidade de recursos em sede de ação direta de inconstitucionalidade causa estranheza. Parece que os agentes públicos do Poder Executivo viram-se confundidos pela espécie adotada, uma vez que a lei é da Câmara Municipal, que
atuou na ação, conquanto não houvesse impedimento que também o Poder Executivo, pelos seus agentes, pudesse ser chamado para informar, que é só o que poderiam fazer.
Quanto aos recursos extraordinários não se dotam eles de condições de conhecimento, não podendo ter seguimento, por intempestivos.
Analiso as datas de publicação dos acórdãos e dos respectivos protocolos dos recursos que se sucederam.
7. O acórdão contra o qual se recorre foi publicado no Diário da Justiça em 18.5.2006, quinta-feira (fl. 92). Assim, o prazo para interposição de recurso extraordinário terminaria em 2.6.2006, uma vez que para este tipo de ação é pacífica a
jurisprudência deste Supremo Tribunal que não há cômputo de prazo em dobro, não se aplicando ao caso o art. 188 do Código de Processo Civil.
8. Quanto ao recurso da primeira recorrente, a Câmara Municipal de Marília interpôs o recurso extraordinário em 13.6.2006 (fax) e os originais foram protocolados no dia subseqüente, 14.6.2006 (fl. 113), ou seja, antes da publicação do acórdão objeto de
recurso e, por isso, é intempestivo.
Pendiam, ainda, naquela data os embargos declaratórios opostos pelo Município contra o acórdao proferido na apelação.
Quanto ao segundo recorrente, o Município de Marília protocolou seu recurso em 19.6.2006 (fl. 145).
Opostos embargos de declaração, o acórdão a eles referentes foi publicado em 23.11.2006 (fl. 254) e, em 21.3.2007, a Câmara Municipal de Marília ratificou o conteúdo do recurso extraordinário por ele interposto (fl. 265).
9. Entretanto, com a oposição de embargos de declaração somente após a publicação de seu acórdão as partes poderiam interpor recurso extraordinário e, se tivessem sido apresentados em data anterior, como se deu, esses deveriam ter sido ratificados, sob
pena de ser extemporâneos.
Houve, sim, a ratificação do recurso extraordinário da Câmara Municipal de Marília, mas tal ratificação deu-se a destempo, pois o prazo de quinze dias contados da publicação do acórdão já se tinha escoado.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração e sem posterior ratificação” (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 449.252, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 17.4.2009).
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Agravo regimental improvido.
Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original”
(Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 717.763, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 22.5.2009).
“PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação.
II - Agravo regimental improvido”(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 571.064, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 6.6.2008).
E:
“A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos), quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes”
(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 375.124, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.6.2002, grifos no original)
Nas palavras do Ministro Cezar Peluso, “trata-se, portanto, de recurso prematuro e intempestivo, pois interposto antes da publicação do acórdão relativo aos embargos de declaração, que, a despeito de rejeitados ou não conhecidos estes, integra sempre o
aresto impugnado, aperfeiçoando decisão de única ou última instância sujeita à via extraordinária. É que não serve como termo de início de contagem do prazo recursal, nem legitima prematura interposição de recurso, por falta de objeto, a mera notícia do
julgamento, sem que o recorrente comprove conhecimento inequívoco do aresto recorrido, seja por via de publicação, seja em razão de ciência pessoal” (Agravo de Instrumento n. 713.757, decisão monocrática, DJE 18.5.2009).
10. Tampouco se pode sustentar a tempestividade dos recursos dos Recorrentes ao argumento de serem beneficiárias do prazo recursal em dobro, por se tratar, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade e, por isso, as partes envolvidas não dispõem
do privilégio do art. 188 do Código de Processo Civil.
No julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.797, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não ser aplicável o prazo em dobro do art. 188, do Código de Processo Civil, aos
processos objetivos de controle de constitucionalidade, incidindo apenas aos processos de natureza subjetiva, nos termos seguintes:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZOS RECURSAIS.
As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública.
Assim, nas ações da espécie, não cabem prazos recursais em dobro (art. 188 do CPC), privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do ato normativo impugnado; o
Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República.
Agravo regimental não conhecido” (DJ 23.2.2001).
 “NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu
âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente.
Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (Agravo Regimental na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.130, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 14.12.2001).
Nesse sentido: RE 568.354, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJE 4.2.2009; RE 560.197, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJE 24.6.2008; RE n. 579.760, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJE
11.4.2008; RE 556.331, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 11.9.2007; ADI n. 2.679-AgR, Relator o Ministro Joaquim Francisco, decisão monocrática, 28.9.2004.
Não há, pois, o que prover quanto às alegações das partes recorrentes.
11. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários interpostos por ambos os recorrentes (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00145 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00188 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00160 INC-00002
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-MUN   LCP-000158      ANO-1977
          ART-00249 INC-00003 INC-00004 INC-00005
          INC-00007 ART-00304 ART-00305 ART-00306
          ART-00307 ART-00308 ART-00309 ART-00310
          ART-00311 ART-00312 ART-00313 ART-00314
          ART-00315 ART-00316 ART-00317 ART-00318
          ART-00319 ART-00320 ART-00333 ART-00334
          ART-00335 ART-00336 ART-00337 ART-00338
          ART-00339 ART-00340 ART-00341 ART-00342
          ART-00343 ART-00344 ART-00345 ART-00346
          ART-00347 ART-00348 ART-00349 ART-00350
          TABELA-5 TABELA-7
          CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
          LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SP

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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