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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:42
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AI 598457 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 26/10/2006

Publicação

DJ 10/11/2006  PP-00077

Partes

AGTE.(S): BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS GALVÃO DE BARROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
   DE SANTOS E REGIÃO
ADV.(A/S): LUÍS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
   inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
   de São Paulo, assim ementado (f. 186):
"COMPETÊNCIA -
   Declinação 'ex officio' - Interdito proibitório - Agravado em
   campanha salarial vem turbando ilicitamente a posse sobre as
   agências bancárias locais - Litígio entre empregador e empregado
   - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso não provido".
Alega o RE violação do art. 114, da
   Constituição Federal.
Aduz, em suma, que o interdito
   proibitório discute tão-somente matéria de natureza possessória,
   ou seja, trata de questão de direito civil, razão pela qual deve
   ser apreciada pela Justiça Comum.
Decido.
O acórdão
   recorrido se ajusta ao entendimento do STF: originando-se da
   relação de emprego, a presente controvérsia deve ser julgada pela
   Justiça do Trabalho, não importando a circunstância de fundar-se
   o pedido em regra de direito comum.
Assim se decidiu, com
   efeito, no julgamento plenário do CJ 6.959 (RTJ 134/96), de que
   fui relator para o acórdão. Acentuei então em meu voto:
"5.
   Como resulta do art. 114, no que interessa, a Constituição
   cometeu à Justiça do Trabalho 'conciliar e julgar os dissídios
   individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores',
   dissídios, porém, que hão de ser os 'decorrentes da relação de
   trabalho'.
6. No caso, opondo-se empregados do Banco do Brasil
   ao seu empregador, o que resta a saber é se o dissídio é6. No
   caso, opondo-se empregados do Banco do Brasil ao seu empregador,
   o que resta a saber é se o dissídio é decorrente da relação de
   trabalho que as partes entretêm. A mim me parece induvidoso que a
   resposta há de ser afirmativa.
7. Para saber se a lide decorre
   da relação de trabalho não tenho como decisivo, data venia, que
   a sua composição judicial penda ou não de solução de temas
   jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do
   trabalho.
8. O fundamental é que a relação jurídica alegada
   como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua
   causa, à relação empregatícia, como parece inquestionável que se
   passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma
   promessa de venda, instituto de direito civil.
9. De fato. O
   que pretendem os empregados é que, em contrapartida à sua
   transferência para Brasília, se vinculara o Banco do Brasil a
   vender-lhe, em dadas condições de preço e modo de pagamento, os
   imóveis que, na nova Capital, viessem a ocupar por mais de cinco
   anos, durante os quais se mantivessem 'a serviço exclusivo e
   direto do Banco' (fl. 3).
10. Assim, seja por sua natureza -
   sanção premial do assentimento dos empregados à transferência -,
   seja por seu requisito adicional - prestação de serviços direta e
   exclusivamente ao Banco, por mais de cinco anos, na nova sede -,
   a promessa de contratar, em dadas condições negociais, que,
   alegam os reclamantes, o Banco assumiu, só teria surgido em razão
   da relação de emprego e nela se inseriu, como parte do contrato
   de trabalho."
No mesmo sentido, v.g., RREE 249.740, RTJ
   171/369; e 238.737, 17.11.1998, 1ª T, dos quais fui relator,
   sendo que este último possui a seguinte ementa:
"Justiça do
   Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da
   imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a
   pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da
   relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser
   dirimida à luz do Direito Civil."
Nego provimento ao
   agravo.
Brasília, 26 de outubro de 2006.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00114
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(SFP).

fim do documento



 
 
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