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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:16
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Decisões Monocráticas
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RE 599633 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 23/11/2009

Publicação

DJe-232 DIVULG 10/12/2009 PUBLIC 11/12/2009

Partes

RECTE.(S)           : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)         :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão

DECISÃO: Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do óbice da Súmula 735 do STF.
2.  O agravante sustenta que “pela simples verificação do contexto normativo e jurisprudencial que envolve a inadmissibilidade de recursos extraordinários em face de decisões interlocutórias, é possível perceber-se que tal entendimento simplesmente não
se aplica aos apelos interpostos em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade perante as Cortes estaduais” [fls. 253-260].
3.  Sem entrar no mérito da aplicabilidade, ou não, do Código de Processo Civil ao controle concentrado, tenho que, sendo definitivo o acórdão prolatado pelo STJ --- diferentemente daquele oriundo do TJDFT, que concedeu a medida cautelar nos autos da
ADI --- a decisão agravada merece ser reconsiderada. A ela não se aplica o óbice da Súmula 735.
4.  Quanto ao recurso extraordinário de folhas 220-229, o Superior Tribunal de Justiça prolatou acórdão afirmativo de que o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para interpor, pessoalmente, recurso nos autos de ação direta de
inconstitucionalidade, dado que a legitimidade recursal nos processos objetivos seria do ente estatal acionado [fls. 164-169].
5.  O recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto no artigo 103, caput e inciso V, da Constituição do Brasil.
6.  Deixo de considerar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Inexistindo questão constitucional não há como pretender-se seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].
7.  A análise deste recurso extraordinário encontra-se prejudicada em face de óbice intransponível que impede a apreciação do seu mérito.
8.  De resto, este RE é oriundo de recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo TJDFT em sede de ação direta de inconstitucionalidade distrital.
9.  Em que pese o Superior Tribunal de Justiça não se ter manifestado quanto ao cabimento de recurso especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual, a hipótese não encontra amparo no direito positivo.
10.  O artigo 125, § 2º, da Constituição do Brasil estabelece caber aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, circunstância que leva à conclusão
de que o controle de constitucionalidade estadual --- com exceção apenas da interposição de RE por violação de norma de repetição obrigatória da Constituição do Brasil --- encerra-se no âmbito da jurisdição dos Tribunais de Justiça locais.
11.  Daí que a interposição de recurso especial sob o fundamento de que o acórdão prolatado pelo TJDFT violou preceitos de lei federal, a Lei n. 9.868/99, não encontra esteio no direito positivo.
12.  Não obstante essa lei seja aplicada subsidiariamente ao controle de constitucionalidade no DF, por expressa disposição da sua Lei de Organização Judiciária, dela própria consta a previsão de que o único recurso cabível contra o acórdão prolatado
nos autos do controle concentrado é o dos embargos de declaração. O recurso especial do qual se originou este RE era incabível, razão pela qual --- e isso decorre da conjugação dessas premissas --- o recurso extraordinário está viciado na origem,
circunstância que o torna manifestamente inadmissível.
 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se.
Brasília, 23 de novembro de 2009.
Ministro Eros Grau
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 PAR-00003 ART-00103
          "CAPUT" INC-00005 ART-00125 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00323
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000735
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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