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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:32
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((600775.NUME. OU 600775.DMS.))
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RE 600775 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/06/2009

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRI
A - INCRA
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : NOGAL S/A - REFLORESTAMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRI
A E COMÉRCIO
ADV.(A/S)           : MARIALVA PORTES

Decisão

DECISÃO: O recurso especial interposto pela parte ora recorrente, no ponto que se refere à incidência dos juros moratórios, foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado de tal decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto, nessa parte, o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o parcialmente prejudicado (CPC, art. 543, §
1º).
No que concerne à pretendida classificação da verba honorária como de natureza não-alimentar, cabe rememorar que essa controvérsia já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 146.318/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação
pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº
30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da   Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário  nº  170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim
relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998.”
(RE 470.407/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 727.549/SC, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RE 538.810/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE 595.877/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se, nesse específico ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, pelas razões expostas, conheço, em parte, do presente recurso extraordinário, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 30 de junho de 2009.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-0001A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000030      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00078
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00543 PAR-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00022 ART-00023
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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