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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:54
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Acórdãos
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: ((601720.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 601720.ACMS.))
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RE 594015 ED-segundos-ED-terceiros / SP - SÃO PAULO
TERCEIROS EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  20/09/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-218  DIVULG 10-10-2018  PUBLIC 11-10-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABPT
ADV.(A/S)  : PAULO DE BARROS CARVALHO
EMBDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
ASSIST.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF
ADV.(A/S)  : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
ASSIST.(S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)  : GABRIELA WATSON
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S)  : BENJAMIN CALDAS BESERRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)  : MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)  : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – TERCEIRO INTERESSADO – INTERVENÇÃO TARDIA – PROCESSO – RECEBIMENTO – ESTÁGIO ATUAL. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

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RE 601720 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  19/04/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-200  DIVULG 04-09-2017  PUBLIC 05-09-2017

Parte(s)

RECTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)  : ELIANA DA COSTA LOURENÇO
RECDO.(A/S)  : BARRAFOR VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)  : ANDRE FURTADO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF
ADV.(A/S)  : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE.  : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.  : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRA - ABRASF
ADV.(A/S)  : GABRIELA WATSON E OUTRO(A/S)

Ementa

IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, Município do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Brandão; pela recorrida, Barrafor Veículos Ltda., o Dr. André Furtado, e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Dr. Tiago Conde Teixeira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 437 da repercussão geral, conheceu do recurso e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.4.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.

Tema

437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Tese

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
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AR 1743 AgR-ED / BA - BAHIA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 12-06-2014  PUBLIC 13-06-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA E OUTRO
ADV.  : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014.

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