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Brasília, 1 de abril de 2020 - 23:47
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Expressão de busca: ((603952.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 603952.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 603952 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  13/05/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-117  DIVULG 26-06-2008  PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-10  PP-02036

Parte(s)

AGTE.(S): ENIO DE JESUS MAIA
ADV.(A/S): BRENO APIO BEZERRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.

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AI 486745 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  30/03/2004           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 30-04-2004 PP-00063  EMENT VOL-02149-20 PP-04048

Parte(s)

AGTE.(S)            : ZENON FELICIANO PINTO
ADVDO.(A/S)      : ROGER GALINO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S)        : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada: incidência da Súmula 288; cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 30.03.2004.

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