link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:09
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((612.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 612.ACMS.))
Salvar Imprimir

AP 612 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  22/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-213  DIVULG 29-10-2014  PUBLIC 30-10-2014

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)  : MARCO ANTÔNIO FELICIANO
ADV.(A/S)  : RAFAEL NOVAES DA SILVA

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. ESTELIONATO. QUESTÃO INERENTE À ESFERA PRIVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). II - Obtenção de vantagem ilícita mediante alegada simulação de contrato de natureza civil. III - Simples descumprimento de dever contratual, em contexto que deveria ter permanecido circunscrito à esfera cível. IV - Atipicidade (art. 386, III, do Código de Processo Penal). V - Ausentes elementos de prova aptos a propiciar condenação. VI – Absolvição por deficiência de provas, com base no art. 386, V, do CPP.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação e absolveu o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Celso de Mello, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.