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Brasília, 2 de abril de 2020 - 10:41
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Expressão de busca: ((615931.NUME. E RE-AgR-segundo.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 615931.ACMS. ADJ AgR-segundo.ACMS.))
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RE 615931 AgR-segundo / MG - MINAS GERAIS
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  26/05/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128  DIVULG 14-06-2017  PUBLIC 16-06-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOSÉ FRANCISCO CABRAL
ADV.(A/S)  : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR EM AMBAS ESSAS QUESTÕES – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

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