link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:23
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((619.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 619.ACMS.))
Salvar Imprimir

AP 619 / BA - BAHIA
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  18/11/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-028  DIVULG 10-02-2015  PUBLIC 11-02-2015

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S)  : GIANE ALVARES AMBRÓSIO ALVARES E OUTRO(S)

Ementa

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVASÃO DE INSTALAÇÕES DE AUTARQUIA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada. 2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia, e, por consequência, absolveu o réu, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Aton Fon Filho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.