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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:57
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AI 622527 AgR / AP - AMAPÁ
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  17/04/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007
DJ 18-05-2007 PP-00105
EMENT VOL-02276-35 PP-07255

Parte(s)

AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S)           : PGE-AP - JOSÉ MARCO REÁTEGUI DE SOUZA E
   OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LINCOLN DE SOUZA CHAVES
AGDO.(A/S)          : MARLON JORGE SANTOS CORREA
ADV.(A/S)           : EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.

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