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Brasília, 31 de março de 2020 - 10:35
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Expressão de busca: ((62634.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 62634.ACMS.))
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HC 62634 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RAFAEL MAYER
Julgamento:  14/12/1984           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 22-02-1985 PP-11591  EMENT VOL-01367-02 PP-00233
RTJ  VOL-00112-03 PP-01115

Parte(s)

PACTES.   : PAULO KOEI TENGAN E OUTROS
IMPTE.    : RALPH TÓRTIMA STETTOMGER
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

- PRISÃO PREVENTIVA. OPORTUNIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO E EM LIBERDADE PROVISORIA. AINDA QUE POSSIVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ASSEGUROU AOS PACIENTES AGUARDAREM SOLTOS O JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 408, § 2º DO CPP, ELA SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA PELA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS SUPERVENIENTES QUE SE AMOLDEM À PREVISÃO DO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Decisão

Deferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 14.12.1984.

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