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Brasília, 9 de abril de 2020 - 02:12
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Expressão de busca: ((631228.NUME. E RE-AgR-EDv-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 631228.ACMS. ADJ AgR-EDv-AgR.ACMS.))
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RE 631228 AgR-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  10/02/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-037  DIVULG 23-02-2017  PUBLIC 24-02-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : JOÃO FRANKLIN PINTO
ADV.(A/S)  : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)  : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 03 a 09.02.2017.

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