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Brasília, 11 de julho de 2020 - 05:05
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Expressão de busca: ((638115.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 638115.ACMS.))
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RE 638115 ED / CE - CEARÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  30/06/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-176  DIVULG 09-08-2017  PUBLIC 10-08-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

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RE 638115 / CE - CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/03/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-151  DIVULG 31-07-2015  PUBLIC 03-08-2015

Parte(s)

RECTE.(S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ASSERTSE)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SINDILEGIS/DF)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FENAJUFE)
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (SINDIJUS/DF)
ADV.(A/S)  : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
ADV.(A/S)  : ESTEFÂNIA VIVEIROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.

Tema

395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Tese

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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