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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:45
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Expressão de busca: ((6387.NUME. OU 6387.DMS.)((ELLEN GRACIE).NORL. OU (ELLEN GRACIE).NPRO.))
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Rcl 6387 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 07/04/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-070 DIVULG 20/04/2010 PUBLIC 22/04/2010

Partes

RECLTE.(S)          : JULIO CEZAR VARGAS
ADV.(A/S)           : JAMES JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)           : EDISON DE SOUZA
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DO HC Nº 111883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Em sessão de 23 de outubro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a RCL n. 6.387/SC, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (DJe 21.11.2008). Essa decisão transitou em julgado
em 28.11.2008.
Na Petição n. 93.107, de 28 de julho de 2009, o reclamante pleiteia a manutenção de sua custódia em sala de Estado Maior ou, a concessão de prisão domiciliar e, alternativamente, o deferimento de sua liberdade provisória.
Em 29 de setembro de 2009, determinei o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República para manifestação. Eis o parecer do MPF:
“3. O Reclamante (...) sustenta que se encontra preso no 23º Batalhão da Polícia Militar em São Bento do Sul/SC e que foi informado pelo atual Comandante do Batalhão que será removido para presídio, o que afrontaria a decisão proferida no julgamento da
Reclamação 6.387-9 (fls. 118/124).
4. A pretensão nao merece ser acolhida. Não há nos autos elementos que indiquem o descumprimento do que decidido por essa Suprema Corte na Reclamação 6.387-9. O reclamante encontra-se preso no 23º BPM, reconhecido como sala de Estado Maior, por suposta
prática de tráfico de drogas, não existindo o alegado descumprimento da referida decisão.
5. O ofício n. 034/23º BPM/2009 (148/149), no qual o Subcomandante do 23º BPM encaminhou pedido de retirada de todos os presos do Batalhão, não demonstra a efetiva transferência do reclamante, nem o descumprimento da decisão tomada na reclamação, sendo
necessário pronunciamento judicial nesse sentido.
6. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reprimido, dada a inexistência de decisão do Juízo de Bento Gonçalves a respeito do ofício mencionado acima.
7. É improcedente também o pedido de prisão domiciliar, pois havendo local revestido das garantias necessárias à preservação da prerrogativa legal consubstanciada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, inadequada é a transferência do reclamante para a
prisão domiciliar, que é medida de caráter excepcional, cabível em situação de extrema gravidade, notadamente, em razão da dificuldade enfrentada pelas autoridades na fiscalização do seu efetivo cumprimento.
8. Por fim, manifesta-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. O reclamante não demonstrou a ilegalidade da custódia, não existindo elementos probatórios nestes autos que autorize a análise pretendida.
9. A Reclamação, por sua natureza, não comporta a análise de eventual constrangimento ilegal à liberdade do reclamante, existindo no ordenamento jurídico instrumento adequado a tal pretensão.
10. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da República pelo arquivamento da presente Reclamação” - (fls. 163/164).
Acolho a manifestação do Ministério Público Federal.
Publique-se. Arquivem-se.
Brasília, 7 de abril de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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