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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 13:56
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Expressão de busca: ((644801.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 644801.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 644801 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  24/11/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-247  DIVULG 07-12-2015  PUBLIC 09-12-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : MARIA ELIZABETH PINHEIRO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANDRÉ LUIZ MARTINS CAMBESES

Ementa

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015.

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