link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:56
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((6465.NUME. OU 6465.DMS.)(EROS GRAU.NORL.))
Salvar Imprimir

Rcl 6465 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 26/08/2008

Publicação

DJe-163 DIVULG 29/08/2008 PUBLIC 01/09/2008

Partes

RECLTE.(S): LOESTER DOS SANTOS PIRES
ADV.(A/S): MARCOS ROBERTO MEM
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO
   JOSÉ DOS CAMPOS (PROCESSO Nº 1.339/07)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Loester dos Santos Pires contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, nos autos do processo n. 1.339/07.
2.      O reclamante alega que está sendo processado pelo crime de calúnia, tipificado no artigo 20 da Lei n. 5.250/67 [Lei de Imprensa], vez que teria ofendido a honra do Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de São José dos Campos. A
ofensa teria sido divulgada em jornal da responsabilidade do reclamante.
3.      Diz que a autoridade reclamada, após o recebimento da denúncia em 9 de novembro de 2007, designou audiência de apresentação do reclamante para o dia 27 de agosto de 2008.
4.      Sustenta que o processamento do feito pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP viola decisão deste Tribunal proferida na ADPF n. 130, Relator o Ministro CARLO BRITTO.
5.      O reclamante levou ao conhecimento da autoridade reclamada a decisão desta Corte no julgamento da ADPF n. 130, no sentido da suspensão dos processos que versem sobre os preceitos da Lei n. 5.250/67. O Juízo reclamado, em atenção ao então
afirmado, observou que “[e]ste Juízo não foi comunicado acerca da suspensão mencionada às fls. 69/71. Assim, determino que, com urgência se oficie ao Supremo Tribunal Federal, solicitando-se a remessa da referida decisão. No mais, aguarde-se a audiência
designada às fls. 55” [fl. 26].
6.      A plausibilidade jurídica do pedido --- fumus boni iuris --- estaria configurada, visto que a o processamento da ação criminal fundamentada na Lei de Imprensa fere o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 130. O periculum in mora
seria evidente, vez que o reclamante estaria sujeito à designação de audiência e a decisões emanadas de autoridade eventualmente incompetente.
7.      Requer a concessão de medida liminar para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP que suspenda o trâmite da processo n. n. 1.339/07.
8.      É o relatório. Decido.
9.      O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADPF n. 130. A liminar foi parcialmente concedida pelo Relator, Ministro CARLOS BRITTO, em 21 de fevereiro de 2008, posteriormente referendada pelo Plenário [Sessão de 27.2.2008].
Determinou-se então a suspensão dos processos cujas denúncias estiveram fundamentadas na Lei de Imprensa, bem como das medidas dela decorrentes. O Tribunal fixou entendimento no seguinte sentido: “para o efeito de determinar que juizes e tribunais
suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei n. 5.250/67: a) a parte inicial do § 2º do art. 1º (a expressão '... a espetáculos e diversões públicas,
que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...'); b) o § 2º do art. 2º; c) a íntegra dos artigos. 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art. 56 (o fraseado '...e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3
meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa...'); e) os §§ 3º e 6º do art. 57; f) os §§ 1º e 2º do art. 60; g) a íntegra dos artigos. 61, 62, 63, 64 e 65. Decisão que tomo ad referendum do Plenário deste STF, a teor do § 1º do art. 5º
da Lei n. 9.882/99”.
10.     O Ministro      CELSO DE MELLO, ao examinar caso muito semelhante ao de que se trata nestes autos, diz: “[a]credito que o Plenário agiu com a devida parcimônia ao fazê-lo porque a liminar inicial paralisaria a jurisdição em centenas de milhares
de ações que tramitam envolvendo os procedimentos previstos na Lei de Imprensa, criando uma suspensão em todas as ações que envolvem a proteção do bem jurídico - honra pessoal - afetada por eventuais delitos de calúnia, injúria e difamação. A Argüição
de Descumprimento de Preceito Fundamental, regulamentada pela Lei n. 9.882/99, permite que o Pretório Excelso se manifeste em caráter definitivo, na via concentrada. A referida decisão será dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Público, em todas as esferas e níveis, sendo, demais disso, irrecorrível e irrescindível, nos termos do art. 10, § 3º, e do art. 12, ambos da Lei n. 9.882/99. A decisão na argüição de descumprimento de preceito
fundamental poderá ter, segundo a nova previsão legal, efeitos 'erga omnes', efeito vinculante, efeito 'ex tunc' ou 'ex nunc', e efeito repristinatório. Justamente em virtude desse caráter repristinatório, em caso de acolhimento da ação, com a
invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação anterior que havia sido revogada pela norma impugnada, notadamente porque o bem jurídico - honra objetiva - é protegido pela Constituição Federal existindo norma geral, no caso, o
Código Penal, para a sua proteção” [RCL n. 6.064/MC, DJ de 29.5.08].
11.     O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI recentemente deferiu liminar a fim de preservar a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADPF n. 130 --- RCL n. 6.180/MC, DJ de 26.6.2008.
12.     As decisões, desta Corte, que resultam dos julgamentos das argüições de descumprimento de preceitos fundamentais são dotadas de efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, dispensam a comunicação aos demais órgãos do Poder Judiciário,
bastando a simples publicação do resultado do julgamento na Imprensa Oficial.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a medida liminar para suspender o trâmite do n. 1.339/07, em curso perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, até o julgamento final desta
reclamação, sem prejuízo de sua reapreciação após a vinda das informações.
Solicitem-se informações à autoridade reclamada.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [art. 16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do RISTF].
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 26 de agosto de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00002
          ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
          ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023
          ART-00051 ART-00052 ART-00057 PAR-00003
          PAR-00006 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002
          ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064
          ART-00065
          LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00005 PAR-00001 ART-00010 PAR-00003
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00160
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.