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Brasília, 27 de maio de 2020 - 08:36
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Expressão de busca: ((649.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 649.ACMS.))
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ADI 649 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD
Julgamento:  07/10/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 23-09-1994 PP-25313  EMENT VOL-01759-01 PP-00188

Parte(s)

REQTE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
                EDUCAÇÃO - CNTE
ADVDO.  : AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da C.F., e a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGuIDO DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinarias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.

Decisão

Por unanimidade de votos, o Tribunal julgou prejudicada a ação e, em consequência, o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.92.

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