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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 16:39
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AI 649191 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  15/05/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-028  DIVULG 31-05-2007  PUBLIC 01-06-2007
DJ   01-06-2007 PP-00053
EMENT VOL-02278-11 PP-02235

Parte(s)

AGTE.(S)            : EDSON CARVALHO VIDIGAL
ADV.(A/S)           : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
ADV.(A/S)           : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

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