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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:11
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AI 649432 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 13/03/2008

Publicação

DJe-073 DIVULG 23/04/2008 PUBLIC 24/04/2008

Partes

AGTE.(S): SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA

Decisão

DECISÃO
Vistos.
Smar Equipamentos Industriais Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - DECRETO Nº 70.235/72, ART. 33, § 2º - CONSTITUCIONALIDADE.
- O direito de petição é plenamente exercido pela impugnação na chamada 'primeira instância administrativa', não sujeita as restrições.
- A exigência de depósito prévio não viola o direito à ampla defesa, uma vez que o princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto, comportando limitações de ordem infraconstitucional.
- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de reclamações e recursos administrativos, deve ser exercida 'nos termos das leis e regulamentos administrativos'.
- O recurso administrativo é uma faculdade do contribuinte, sendo-lhes assegurada a via judicial, não se podendo atribuir ao depósito prévio o caráter de taxa ou de confisco.
- Apelação a que se nega provimento” (fl. 51).
Opostos embargos de declaração (fls. 54 a 57), foram rejeitados (fls. 65 a 69).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 71, foi publicado em 20/9/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a
demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
Merece prosperar a irresignação da recorrente.
Em julgamentos recentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as exigências do depósito prévio e do arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa violam as garantias
constitucionais do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, anote-se:
“RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo” (RE 388.359,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/6/07).
“RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo” (RE
389.383, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/6/07).
“Recurso administrativo: depósito prévio. 1. O Supremo Tribunal, revendo entendimento anterior, assentou que a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV,
da Constituição da República (RE 388.359, Pl, 28.03.07, M. Aurélio, Inf./STF 461). 2. Agravo regimental provido e convertido em recurso extraordinário, ao qual se dá provimento, conforme o precedente, com ressalva do voto vencido do Relator deste, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 250 do Dec-lei 5, de 15.3.1975, com as redações sucessivamente ditadas pela L. 3.188, de 22 fevereiro de 1999 e pela L. 3.344, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro” (AI 398.933-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/6/07).
No mesmo sentido: ADI 1.074, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/5/07; ADI 1.976, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18/5/07; RE 390.513, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/6/07; e AI 408.914-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 29/6/07.
As Turmas desta Corte, também, aplicam esse entendimento. A propósito:
“1. Recurso extraordinário: conhecimento. Caso em que, apesar de constar da interposição do recurso extraordinário a alusão ao artigo 101, III, da Constituição Federal como regra constitucional a autorizar o seu cabimento, pelas razões recursais
depreende-se claramente a alegação de violação do artigo 5º, XXXIV, a, e LV, da Constituição pelo acórdão recorrido, bem como a exposição dos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia. 2. Processo Administrativo: depósito da multa. Em recente
julgamento, o Supremo decidiu que a exigência do depósito do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é inconstitucional, por violar as garantias constitucionais do direito de petição, do contraditório, e da
ampla defesa (RREE 388.359, 389.383, e 390.513, M. Aurélio, e ADIns 1.922 e 1.976, Joaquim, Inf. 461 e 462)” (RE  402.904-AgRAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - A exigência legal de prévio depósito do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade de recurso de caráter meramente administrativo, transgride o art. 5º, LV, da
Constituição da República. Revisão da jurisprudência: RE 390.513/SP (Pleno)” (RE 504.288-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07).
Ante o exposto, nos termos do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento  ao recurso extraordinário para afastar a exigibilidade de depósito prévio como condicionante à
interposição de recurso administrativo. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.
Intime-se.
Brasília, 13 de março de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00054
          INC-00055 ART-00101 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA
          LEI-9756/1998
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00126 PAR-00001 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009756      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-070235      ANO-1972
          ART-00033 PAR-00002
          DECRETO
LEG-FED   SUMSTF-000512
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-003188      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-003344      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   DEL-000005      ANO-1975
          ART-00250 REDAÇÃO DADA PELA LEI-3188/1999
          E PELA LEI-3344/1999
          DECRETO-LEI, RJ

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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