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Brasília, 11 de julho de 2020 - 04:05
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Expressão de busca: ((651927.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 651927.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 651927 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  06/05/2008           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-097  DIVULG 29-05-2008  PUBLIC 30-05-2008
EMENT VOL-02321-05  PP-00870

Parte(s)

AGTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5°, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso de agravo, a que, também por unanimidade, na parte de que conheceu, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.05.2008.

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