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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:11
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Expressão de busca: ((662519.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 662519.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 662519 AgR / CE - CEARÁ
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  06/09/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011
EMENT VOL-02604-03 PP-00457

Parte(s)

AGTE.(S)            : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)          : FRANCISCO RONALDO BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DOMINGUS SÁVIO SALES NOGUEIRA

Ementa

EMENTA Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.

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