link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:44
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((67245.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 67245.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 67245 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALDIR PASSARINHO
Julgamento:  28/03/1989           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 26-05-1989 PP-08945  EMENT VOL-01543-02 PP-00244

Parte(s)

PACIENTE: OSCAR GAIOSO MARTINS
IMPETRANTE: JOSÉ PEREIRA GUEDES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TENDO O PACIENTE SIDO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, POR CRIME DE HOMICIDIO, MAS, EM FACE DE SUA PRIMARIEDADE E DE SEUS BONS ANTECEDENTES, AGUARDANDO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA SUA APELAÇÃO, TENDO VINDO A SER MANTIDA A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU, NÃO E DE SE LHE CONCEDER 'HABEAS CORPUS' PARA PERMANECER SOLTO, AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS, COMO RESULTA DO ART. 637 DO CPP, NÃO POSSUI ESTE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO AMPARA SUA PRETENSAO O DISPOSTO NO ART. 5., LVII DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE ANOTAR QUE SEQUER HÁ PROVA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.