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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:47
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Expressão de busca: ((67641.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 67641.ACMS.))
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HC 67641 / AL - ALAGOAS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  22/08/1989           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 22-09-1989 PP-14832  EMENT VOL-01556-01 PP-00115

Parte(s)

IMPTE.(S): ELOI GARCIA PRADO
ADV.(A/S): PRADO
ADV.(A/S): MARIA DO CARMO CARDOSO R. PRADO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Ementa

NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MESMO SENDO VINCULADA A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO CRIMINAL, NÃO PODE O JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO MAGISTRADO, DITO COATOR, NA AFERIÇÃO SUBJETIVA DE CRITÉRIO QUE SE COMPORTOU DENTRO DOS LIMITES DO INCISO II DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELA VALORIZAÇÃO DE FATOS SUSCETIVEIS DE CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES OU CONDUTA SOCIALMENTE REPROVAVEL. PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.

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