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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:27
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Expressão de busca: ((678.NUME. E AP.SCLA.) OU (AP.ACMS. ADJ 678.ACMS.))
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AP 678 / MA - MARANHÃO
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  18/11/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-024  DIVULG 04-02-2015  PUBLIC 05-02-2015

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ADV.(A/S)  : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)  : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (art. 312 do CP). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do in dubio pro reo e do favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 1. A conduta incriminada consiste no desvio, para fins diversos daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de colchões doados pelo Governo Federal à Defesa Civil do Estado do Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além de indevidamente utilizado, esse material, posteriormente, não foi restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em poder de terceiro, e parte dele desaparecido. 2. Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos – in dubio pro reo e favor rei – somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial. 3. Ação penal julgada improcedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014. Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, com a absolvição do réu fundamentada no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e a Dra. Fernanda Tórtima, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

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