link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de julho de 2020 - 04:15
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((67841.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 67841.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 67841 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALDIR PASSARINHO
Julgamento:  07/08/1990           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 05-04-1991 PP-03660  EMENT VOL-01614-01 PP-00053

Parte(s)

IMPTE.(S): HORACIO DA SILVA TINOCO FILHO
ADV.(A/S): LEOBERTO CAON
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
COATOR(A/S)(ES): CATARINA

Ementa

- PRISÃO PROCESSUAL. NÃO A IMPEDE O ART. 5., ITEM LVII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o disposto no item LVII, do art. 5. da Constituição Federal de 1988, ao dizer que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual.

Decisão

A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, indeferiu o Habeas Corpus. 2ª. Turma, 07-08-90.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.