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Brasília, 17 de janeiro de 2020 - 11:15
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Expressão de busca: ((6835.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 6835.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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Rcl 6835 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  19/09/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-221  DIVULG 07-11-2013  PUBLIC 08-11-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : BENEDITA FRANCO
ADV.(A/S)  : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS
INTDO.(A/S)  : TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/A - TELESP

Ementa

EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Violação do decidido no RE nº 567.454/BA. Decisão reclamada em que não se conheceu do recurso inominado. Sistemática da repercussão geral. Atinência ao recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A sistemática da repercussão geral concerne ao recurso extraordinário, conforme prevê a redação dada pela EC nº 45/04 ao § 3º do art. 102da CF. 3. Ausência de amparo no ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013.

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