link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:02
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((68726.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 68726.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 68726 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  28/06/1991           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-11-1992 PP-21612  EMENT VOL-01685-01 PP-00209

Parte(s)

PTE.      : MARCO ANTONIO DA FONSECA LOUREIRO
IMPTE.    : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
AOATOR    : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669. A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFLITA COM O ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27. DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM LIBERDADE, EXAURIDAS ESTAO AS INSTANCIAS ORDINARIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPECA CONTRA O RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de "habeas corpus". Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 28.06.91.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.