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Brasília, 15 de julho de 2020 - 15:17
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Decisões Monocráticas
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AI 687411 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 27/06/2008

Publicação

DJe-147 DIVULG 07/08/2008 PUBLIC 08/08/2008

Partes

AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): GE DAKO S/A
ADV.(A/S): JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARUAN ABULASAN JUNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

 
Trata-se de agravo de instrumento que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido que entendeu ser ilegítima a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
 
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, a parte recorrente sustenta, em suma, a constitucionalidade do referido depósito prévio.
 
A pretensão recursal não merece acolhida, dado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento dos RE 388.359/PE, RE 389.383/SP e RE 390.513/SP, relatados pelo Ministro Marco Aurélio, e dos AI
398.933-AgR/RJ e AI 408.914-AgR/RJ, relatados pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário desta Corte, em 28/3/2007, decidiu que a exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa é inconstitucional, ao
fundamento de que a mencionada exigência contraria o art. 5º, XXXIV e LV, da Lei Maior (Informativo 461 do STF).
 
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
 
Publique-se.
 
Brasília, 27 de junho de 2008.
 
 
 
 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
 
 
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 INC-00055 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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