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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:04
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Expressão de busca: ((6944.NUME. E Rcl.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 6944.ACMS.))
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Rcl 6944 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  23/06/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-149  DIVULG 12-08-2010  PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-01  PP-00226
RT v. 99, n. 902, 2010, p. 140-146

Parte(s)

RECLTE.(S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
RECLDO.(A/S)        : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 998070)
INTDO.(A/S)         : MARIA BISINELLA OGLIARI
ADV.(A/S)           : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.06.2010.

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