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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:38
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Expressão de busca: ((69696.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 69696.ACMS.))
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HC 69696 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  18/12/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-10-1993 PP-20213  EMENT VOL-01719-02 PP-00187

Parte(s)

PACIENTE  : JOSE SEVERINO DA SILVA
IMPETRANTE: JAMIR ZANATTA
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO - REFERENCIA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA AS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DOS REUS - ROL DOS CULPADOS (CPP, ART. 408, PAR. 1.) - INSUBSISTENCIA EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - HIPÓTESE INOCORRENTE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - O lancamento do nome do acusado no rol dos culpados viola o princípio constitucional que, proclamado pelo art. 5., inciso LVII, da Carta Politica, consagra, em nosso sistema jurídico, a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade daqueles que figurem como reus NOS processos penais condenatorios. A norma inscrita no art. 408, PAR. 1., do CPP - que autoriza o juiz, quando da prolação da sentença de pronuncia, a ordenar o lancamento do nome do réu no rol dos culpados - esta derrogada em face da superveniencia de preceito constitucional com ela materialmente incompativel (CF, art. 5., LVII). A expressão legal "rol dos culpados" não tem sentido polissemico. Há, pois, de ser entendida como locução designativa da relação de pessoas ja definitivamente condenadas. - A jurisprudência do STF tem reiteradamente proclamado a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar que, não obstante a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade dos reus, PODE validamente incidir sobre o seu "status libertatis". Com a pronuncia do réu, que havia anteriormente sofrido decreto de prisão preventiva, torna-se legitima - desde que subsistentes os motivos dessa custodia - a manutenção de sua prisão cautelar, ainda que se trate de acusado primario e de bons antecedentes. - Reveste-se de plena validade jurídico-processual a sentença de pronuncia que, atendendo aos requisitos do art. 408 e do art. 416 do CPP, especifica "todas as circunstancias qualificativas do crime".::

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Marco Aurélio, por não ter assistido ao Relatório. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 18.12.92.

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