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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:54
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Expressão de busca: ((69964.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 69964.ACMS.))
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HC 69964 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  18/12/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-07-1993 PP-13143  EMENT  VOL-01710-02 PP-00262

Parte(s)

PACTE. :JORGE RAYMUNDO MARTINS
IMPTE. :GEORGE TAVARES
COATOR :ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIARIO DE PROGRESSAO DE REGIME. Contra decisão condenatória, proferida em única instância, por Tribunal estadual, cabe apenas recurso de indole extraordinária, sem efeito suspensivo, que não impede o cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF. De outra parte, não configura constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a requerimento próprio, fora do sistema penitenciario, em prisão especial, onde se torna impossivel, por absoluta falta de meios, a realização do exame criminologico que, no caso, constitui pressuposto necessario a concessão do beneficio (art.112, paragrafo único, c/c art. 8., da LEP). Pedido indeferido.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que o deferiram em ambos os pedidos, sucessivamente. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Ministro Carlos Velloso. Falaram pelo impetrante, o Dr. George Tavares e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.1992.

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