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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 13:45
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Expressão de busca: ((717077.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 717077.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 717077 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  27/11/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-243 DIVULG 11-12-2012 PUBLIC 12-12-2012

Parte(s)

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
AGTE.(S)            : ANA LUCIANA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : MAURO FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012.

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