link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:53
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((71959.NUME. E RHC.SCLA.) OU (RHC.ACMS. ADJ 71959.ACMS.))
Salvar Imprimir

RHC 71959 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento:  03/02/1995           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 02-05-1997 PP-16580  EMENT VOL-01867-01 PP-00043

Parte(s)

RECTE.  : EGON GUILHERME LOHMANN
ADVDO.  : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTROS
RECDO.  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Ementa

EMENTA: RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. ARTIGO 27 § 2º DA LEI 8.038/90. CAMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVID.O O julgamento do recurso de apelação, com desfecho condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da decisão não impede a prisão do réu. O direito do condenado permanece em liberdade termina com o julgamento dos recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não tem efeito suspensivo (artigo 27 - § 2º da Lei 8.038/90). A jurisprudência do STF não vê incompatibilidade entre o que diz a lei e o disposto no artigo 5º - LVII da Constituição Federal. Recurso improvido.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.