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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:21
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Decisões Monocráticas
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AI 720991 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 19/05/2009

Publicação

DJe-097 DIVULG 26/05/2009 PUBLIC 27/05/2009

Partes

AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MOTEL OKLAHOMA LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO DE SOUZA DE CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
 
Relatório
 
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
 
2. O recurso inadmitido tem como objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Esse órgão declarara a inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas para o IPTU e das taxas fundiárias (TIP e TCLLP) do Município do Rio de Janeiro
e rejeitara o pedido de concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.
 
3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 548-553).
 
4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 6º, 5º, inc. LV, 30, inc. II, V, VI e VII, 93, inc. IX, 145, inc. I, 156, inc. I e § 1º, e 182, § 4º e inc. II, da Constituição da República.
 
Sustenta que “o fato de a Lei 9.868/99, em seu art. 27, ter previsto a aplicação da técnica da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc apenas nos processo de controle concentrado de constitucionalidade não exclui, por óbvio, a
possibilidade da mesma técnica ser utilizada no controle difuso” (fl. 6).
 
Assevera que “o inconformismo do ente municipal reside exatamente no fato de que o acórdão recorrido adotou a regra, sem atentar para a circunstância de que as peculiaridades do caso presente justificariam a adoção da tese da eficácia ex nunc da
declaração de inconstitucionalidade” (fl. 8).
 
Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO:
 
5. Razão de direito não assiste ao Agravante.
 
6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 67 da Lei n. 691, de 24 de dezembro de 1984, do Município do Rio de Janeiro, que instituiu a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é
anterior à Constituição vigente, o que ensejaria exame de aplicação do princípio da recepção, e não de constitucionalidade. E é certo que os efeitos da recepção equiparam-se aos da revogação, operando-se a partir do advento do texto revogador, ou seja,
da promulgação da atual Constituição da República.
 
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
 
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR, NA ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃO-RECEPÇÃO E
INCONSTITUCIONALIDADE: NOÇÕES CONCEITUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO IMPROVIDO. 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL - OS DIVERSOS GRAUS DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL
(COM EFICÁCIA ‘EX TUNC’ OU COM EFICÁCIA ‘EX NUNC’)? - FORMULAÇÕES TEÓRICAS - O ‘STATUS QUAESTIONIS’ NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE
TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ‘ex tunc’ (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal
reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando
proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno). - Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar
determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não
implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para
incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. - Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado,
no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional” (AI 582.280-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006).
 
E ainda: RE 438.025-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 25.8.2006; RE 248.892, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 31.3.2000; e RE 370.734-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 22.4.2005.
 
7. Relativamente à atribuição de eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade das taxas fundiárias do Município do Rio de Janeiro, as Turmas do Supremo Tribunal, por fundamentos diversos, têm afastado a possibilidade de se conferir efeitos
ex nunc às decisões que discutem a constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública:
 
Nesse sentido:
 
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum
qualificado previsto em lei. II - Agravo Regimental improvido” (AI 457.776-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 11.5.2007).
 
E ainda:
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP. TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional a progressividade do IPTU do
Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo firmou entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à TCLLP, o
Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por configurar serviço público de caráter universal e indivisível. [RE n. 256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ de 3.10.03]. 3. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a
autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 623.420-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 11.5.2007).
 
8. Não há qualquer divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência do Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
 
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
 
Publique-se.
 
Brasília, 19 de maio de 2009.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055 ART-00006 ART-00030
          INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00007
          ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00145 INC-00001 ART-00156
          INC-00001 PAR-00001 ART-00182 PAR-00004
          INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000029      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00027
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000668
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000670
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-000691      ANO-1984
          ART-00067
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Observação

Legislação feita por:(ESB).

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