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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 11:16
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Expressão de busca: ((728047.NUME. E ARE-AgR-ED.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 728047.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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ARE 737021 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  26/11/2013           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-241  DIVULG 06-12-2013  PUBLIC 09-12-2013

Parte(s)

EMBTE.(S)  : PEDRO DO COUTTO DE SÁ ALVES
ADV.(A/S)  : VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)  : FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO
ADV.(A/S)  : UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA
INTDO.(A/S)  : MURILO MANHÃES DE ALMEIDA

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - OS embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013.

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